A proposição recebeu 17 votos favoráveis e sete contrários e, agora, vai à sanção do governador Rodrigo Rollemberg (PSB)

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Foto: Rafaela Feliciano.
Mesmo sob ameaça de inconstitucionalidade apontada por alguns deputados distritais, a Câmara Legislativa aprovou quinta-feira (23/6) o polêmico Projeto de Lei 137/2015, que obriga todas as escolas da rede pública de ensino fundamental e médio do Distrito Federal a incluírem em seus currículos, como tema transversal, a discussão sobre “valores de ordem familiar”. A proposta é de autoria da deputada Sandra Faraj (SD), que defende o debate do assunto em sala de aula. “Os valores familiares estão ligados ao que cremos e estão acima de convicções ideológicas”, resumiu a distrital.

Dicionário Houaiss vai alterar a definição da palavra “família”Entre os “valores familiares” citados no projeto estão a educação moral, sexual e religiosa. Embora estimule o debate, o texto destaca que “as orientações dadas por pais e responsáveis devem ser respeitadas pelos professores, de forma que nenhum princípio contrário a esses valores sejam impostos aos alunos” em sala de aula.

Ao justificar a proposta, Sandra Faraj explica que “a sociedade está passando por uma profunda crise ética e moral, porque a prática dos valores da família tem sido deturpada. É evidente a transformação que a estrutura familiar vem sofrendo nas últimas décadas, podendo ser identificado como a mais profunda alteração”.

A proposição recebeu 17 votos favoráveis e sete contrários. Entre os distritais que se opuseram à proposta está o deputado Reginaldo Veras (PDT). “Esse projeto tem um problema de inconstitucionalidade incontornável, pois as diretrizes de educação só podem ser definidas por lei federal. Além do mais, valores familiares não são universais, como faz parecer o projeto. Não podemos levar o confronto de valores para a sala de aula”, condenou o parlamentar.

Afronta
O deputado Chico Leite (Rede) seguiu a mesma linha de argumentação: “Há farta jurisprudência mostrando que não há iniciativa parlamentar em matéria curricular. Se esse projeto for aprovado, esta Casa estará mais uma vez produzindo uma matéria que afronta o ordenamento jurídico”. Em relação ao mérito da questão, o distrital destacou: “Tentar determinar o que deve ser ensinado em sala de aula é uma afronta à liberdade de cátedra, que levamos três séculos para conquistar”.

Já o distrital Rodrigo Delmasso (PTN) saiu em defesa do projeto de Sandra Faraj. “Quer dizer que vamos rasgar a importância da família? As crianças do DF têm, sim, o direito de aprender na escola a importância da família”, ressaltou.

O projeto foi aprovado em segundo turno e segue, agora, para sanção ou veto do governador Rodrigo Rollemberg (PSB). No ano passado, o socialista vetou outro projeto polêmico, que tratava do Estatuto da Família, de autoria de Delmasso. O PL considerava apenas a união entre homem e mulher. De acordo com o chefe do Executivo, a decisão foi tomada de forma a cumprir a lei. “Tudo o que for inconstitucional eu vou vetar”, justificou.

Ele argumentou que como é a Constituição Federal que define o conceito de família, leis distritais não podem se sobrepor a ela. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também considera o projeto inconstitucional. Na avaliação da entidade, a Constituição Federal não identifica orientação sexual ou quem são os membros de uma família.



 (Com informações da Câmara Legislativa)